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  • Projeto de Lei nº 3489/1980

    PRORROGACAO DE PRAZO DA LEI N. 2559/78 - CONSTRUCOES EM TERRENOS EM AREAS INFERIORES.

    Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN
    Data de Apresentação: 26/11/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2702/1980