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  • Projeto de Lei nº 3408/1979

    CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LAR DE ASSISTENCIA A CRIANCA.

    Autoria: ATILIO GONZALES BRABO
    Data de Apresentação: 27/11/1979
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2617/1979