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  • Projeto de Lei nº 3366/1979

    CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MORADORES DONUCLEO CASTELO BRANCO.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 19/06/1979
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2584/1979