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  • Projeto de Lei nº 3211/1977

    DANDO NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 346 E 350 DA LEI NUMERO 1650 CODIGO DE POSTURAS - REFERENTE A ABERTURA DO COMERCIO NO PERIODO DE 10 A 23 DE DEZEMBRO E VESPERAS DO "DIA DAS MAES" ,"DIA DOS PAIS", "DIA DOS NAMORADOS" E "DIA DAS CRIANCAS".

    Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN
    Data de Apresentação: 28/06/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2459/1977

  • Projeto de Lei nº 3196/1977

    DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 336, DA LEI NUMERO 1605, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969, CODIGO DE POSTURAS. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMACIA.

    Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN
    Data de Apresentação: 06/04/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2436/1977