Projeto de Lei Complementar nº 36/2022

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/12/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 08/03/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 959/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2023 10:28:25 - Arquivo - Sancionado

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 22/03/2023 10:28:25
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/03/2023 09:02:10
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Externo - Executivo
  • 14/03/2023 08:58:45
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 10/03/2023 09:58:14
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/02/2023 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/02/2023 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 20/01/2023 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/01/2023 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/01/2023 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/12/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Recesso.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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