Projeto de Lei Complementar nº 33/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, ESTABELECENDO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DETENHA A TUTELA, CURATELA OU GUARDA JUDICIAL DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2097672-71.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º. EMENTA PARCIALMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA LIMINAR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. ----------

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/02/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 955/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2023 00:00:00 - Protocolo - Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Marcos Custódio - Inclui artigo, aplicando o benefício desta Lei ao servidores do DAEM, EMDURB e CODEMAR. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Dr. Elio Ajeka - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para paralisia cerebral. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - Dr. Elio Ajeka - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para Síndrome de Down. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Professora Daniela - Inclui artigo, aplicando o benefício de Lei também para servidores que tenha pais ou cônjuge acamados. Matéria não votada
  • 28/02/2023 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Protocolo
  • 24/02/2023 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/02/2023 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2023 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/12/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Recesso
    Origem: Arquivo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/12/2022 00:00:00
    Transformada em lei com veto parcial
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 13/12/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 07/12/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/12/2022 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 07/12/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/12/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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