Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Marília com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/12/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 4846/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 09/03/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/12/2023 10:58:58 - Comissão de Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão - Prazo: 08/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Às comissões Presidência 13/12/2023 17:40:39
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 13/12/2023 17:39:21
Anexo - Anexo PC 22/2023 Prefeito 13/12/2023 17:32:16
  • 18/12/2023 10:58:58
    Aguardando emissão de parecer da comissão

    Recesso.

    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/12/2023 17:37:54
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 13/12/2023 17:32:03
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 13/12/2023 17:10:07. Matéria incorporada em 13/12/2023 17:32:03, sob protocolo nº 4846/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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