Destina como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, vinculada ao Bairro Professora Marina Moretti Ferreira, a Área 2B2 (p/Área 2), medindo 38.838,90m², bem como desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 37.953,41m², anteriormente destinada como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, para fins de viabilizar a formalização de TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto à CETESB e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 21/11/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 4459/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/02/2024
Último Local: 24/11/2023 09:54:41 - Comissão de Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão - Prazo: 02/02/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Recesso.
Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 15:48:09. Matéria incorporada em 21/11/2023 15:56:52, sob protocolo nº 4459/2023
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