Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023

Susta a execução e eficácia do Decreto Municipal nº 13579/2022, que estabelece que a certidão de Diretrizes de Uso do Solo de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, bem como as certidões de diretrizes de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, do Departamento de Água e Esgoto de Marilia - DAEM e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia - EMDURB, relativas à implantação de empreendimentos e/ou parcelamentos, só serão expedidas mediante requerimento do proprietário que conste na respectiva matricula do imóvel junto ao competente Registro Imobiliário.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 21/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3148/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/09/2023 09:06:41 - Comissão de Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão - Prazo: 02/02/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Às comissões Presidência 21/09/2023 16:37:21
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 21/09/2023 16:36:17
Anexo - Correspondência 1077/2022 Mesa da Câmara 21/09/2023 16:17:46
Anexo - Decreto 13579 Mesa da Câmara 21/09/2023 16:15:07
  • 26/09/2023 09:06:41
    Aguardando emissão de parecer da comissão

    Recesso.

    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/09/2023 16:36:02
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 21/09/2023 15:47:01
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 18/09/2023 11:03:52. Matéria incorporada em 21/09/2023 15:47:01, sob protocolo nº 3148/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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