Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 06/09/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 2855/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/10/2023
Último Local: 13/12/2023 17:12:44 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho
Emendas [2]
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 06/09/2023 11:53:03. Matéria incorporada em 06/09/2023 17:47:59, sob protocolo nº 2855/2023
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