Projeto de Lei Complementar nº 9/2023

Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/04/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 630/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 971/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2023 17:06:35 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Rogerinho - Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências. Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui artigo, incluindo § 3º no art. 177 da LC nº 42/1992. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Marcos Rezende - Modifica o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, que está sendo modificado pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 971 Publicada PMM 11/10/2023 09:27:31
Autógrafo - ao executivo Presidente 09/10/2023 16:25:12
Anexo - Redação Final Presidência 19/09/2023 09:12:30
Despacho - Aprovado em duas discussões Presidência 19/09/2023 08:54:13
Mensagem Aditiva - Documento físico para digital Suporte Legislativo 20/07/2023 15:44:26
Anexo - Tramitação - ao processo Protocolo 13/07/2023 15:43:00
Ofício / Resposta - Ofício / Resposta Prefeitura Municipal 12/07/2023 09:23:30
Anexo - Comprovante de entrega - Vista Presidência 06/06/2023 15:36:00
Despacho - Solicitação de retirada - prazo de urgência Presidência 06/06/2023 15:35:00
Anexo - Emenda nº 2 Marcos Rezende 05/06/2023 15:34:00
Parecer - Parecer CJR CJR 19/04/2023 15:33:00
Anexo - Emenda nº 1 Luiz Eduardo Nardi 18/04/2023 15:32:00
Anexo - Substitutivo nº 1 Rogerinho 18/04/2023 15:32:00
Prazo de Emenda - Prazo de Emenda Presidência 14/04/2023 16:00:00
Anexo - Anexo PC 9 Prefeito 14/04/2023 15:56:10
Anexo - Anexo PC 9 Prefeito 14/04/2023 15:55:42
Anexo - Anexo PC 9 Prefeito 14/04/2023 15:30:00
Anexo - Projeto, justificativa e anexos Autor 14/04/2023 15:28:00
  • 13/12/2023 17:06:35
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2023 10:19:45
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 09:14:02
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 19/09/2023 08:53:52
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 08:36:46
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Plenário
  • 12/07/2023 09:23:37
    Documento anexado

    Ofício / Resposta anexado em 12/07/2023 às 09:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 06/06/2023 08:43:59
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 06/06/2023 08:42:12
    Adiada discussão e votação
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 02/06/2023 09:02:47
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Plenário
  • 27/04/2023 09:40:55
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 24/04/2023 11:26:57
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/04/2023 17:26:32
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/04/2023 15:51:11
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/04/2023 15:35:53. Matéria incorporada em 14/04/2023 15:51:11, sob protocolo nº 630/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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