Projeto de Emenda a LOM nº 4/2020

MODIFICA INCISOS I E II, DO ART. 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.

Autores: José Luiz Queiroz, Maurício Roberto

Data de Apresentação: 10/11/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 05/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 15/12/2020 00:00:00
    Parecer da CJR pelo arquivamento em análise prévia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/12/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/11/2020 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 10/11/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
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