Projeto de Emenda a LOM nº 3/2020

MODIFICA O § 4º DO ART. 27, E O ART. 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO O RITO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO E VEREADOR PELA CÂMARA, POR INFRAÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 22/09/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 05/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 20/11/2020 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 28/09/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/09/2020 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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