Projeto de Lei Complementar nº 13/2022

ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 03/05/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Agente Federal Junior Féfin - ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO IPCA OU PELO IGP-M, O QUE FOR DE MENOR ÍNDICE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
  • 16/08/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Veto acatado contra 1 (um) voto na Sessão Ordinária do dia 15/08. 
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 12/08/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 05/07/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 03/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/05/2022 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/05/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 06/05/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/05/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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