Projeto de Lei Complementar nº 5/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM ATÉ 50%, ÀQUELES QUE TENHAM SOB SUA GUARDA, PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Autoria: Vânia Ramos

Data de Apresentação: 04/03/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 26/10/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 18/04/2022 00:00:00
    Parecer pelo arquivamento da proposição
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/04/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/03/2022 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 09/03/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/03/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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