Projeto de Lei Complementar nº 4/2022
INCLUI ALÍNEA “C”, NO INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Data de Apresentação: 04/03/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 21/10/2022 00:00:00
- Comissão de Justiça e Redação
- Aguardando Manifestação
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Mensagem Aditiva - Documento físico para digital
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Suporte Legislativo
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19/07/2023 16:42:52 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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02/09/2022 16:39:00 |
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Anexo - Correspondência nº 2124
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Prefeitura
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25/08/2022 16:36:00 |
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Anexo - Ofício nº 2916/2022
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Presidência
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20/07/2022 16:35:00 |
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Parecer - Parecer CJR
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CJR
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06/04/2022 16:35:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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06/04/2022 16:34:00 |
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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
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Procuradoria
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30/03/2022 16:33:00 |
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Parecer - Preliminar CJR
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CJR
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09/03/2022 16:32:00 |
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Prazo de Emenda - Prazo de emenda
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Presidência
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04/03/2022 16:31:00 |
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Anexo - LC nº 889/2019
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Autor
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04/03/2022 16:30:00 |
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21/10/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Externo - Executivo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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26/07/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Externo - Executivo
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20/07/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Externo - Executivo
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06/04/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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30/03/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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09/03/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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04/03/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo