Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021

REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003, NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TC-2848/026/03, EXCETUADOS OS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIAÇÃO.

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Data de Apresentação: 20/10/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 427/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2023 10:29:15 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/04/2023 10:29:15
    Proposição aprovada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 20/10/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
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