Projeto de Lei Complementar nº 27/2021

MODIFICA O § 7º DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO O PARCELAMENTO DE FÉRIAS EM ATÉ 3 (TRÊS) PERÍODOS.

Autoria: Eduardo Nascimento


Data de Apresentação: 22/09/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 27/07/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivada em Análise Prévia, com parecer contrário da Procuradoria e da Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 22/10/2021 00:00:00
    Parecer da CJR pelo arquivamento em análise prévia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/10/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 22/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação