INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
Autoria: Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 10/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação
Emendas [2]
Documentos
Tramitação
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