Projeto de Lei Complementar nº 19/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 30% DA REFERÊNCIA SALARIAL.
Autoria:
Professora Daniela
Data de Apresentação: 01/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/10/2022 00:00:00
- Arquivo
- Proposição arquivada
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26/10/2022 00:00:00
Proposição arquivada
Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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05/10/2021 00:00:00
Parecer pelo arquivamento da proposição
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
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24/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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02/09/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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08/06/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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01/06/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo