Projeto de Lei Complementar nº 30/2019

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/09/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 889/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2020 00:00:00 - Externo - Executivo - Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica § 4º do art. 157. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica parágrafo único do art. 162. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica art. 176. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica inciso III do art. 181. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica art. 190. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica art. 194. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Mário Coraíni Júnior - Modifica o caput do art. 197. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Modificativa) - Luiz Eduardo Nardi - Modifica § 7º do art. 287. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Aditiva) - Marcos Rezende - Inclui capítulo e artigo - IPTU Solidário. Matéria não votada
Emenda nº 10 (Modificativa) - Delegado Wilson Damasceno - Modifica art. 270. Matéria não votada
Emenda nº 11 (Modificativa) - Prefeitura Municipal - Muda §§ 1º e 10 do art. 300. Matéria não votada
Emenda nº 12 (Modificativa) - Prefeitura Municipal - Muda valores da tabela do anexo III - Valor do metro quadrado de terreno por face de quadra. Matéria não votada
Emenda nº 13 (Modificativa) - Prefeitura Municipal - Muda itens da Tabela II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Matéria não votada
Emenda nº 14 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui art. no CAPÍTULO V – DAS ISENÇÕES, do TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do LIVRO SEGUNDO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE. Matéria não votada
Emenda nº 15 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui § 8º no art. 287. Matéria não votada
Emenda nº 16 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui parágrafo único no art. 301. Matéria não votada
Emenda nº 17 (Modificativa) - Marcos Custódio - Modifica art. 91. Matéria não votada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Edital de Audiência Pública nº 16/2019 - GUILHERME - 2 (duas) Audiências Públicas a serem realizadas nos dias 30 de outubro e 6 de novembro de 2019, às 18:30 horas, ocasião em que os representantes da Prefeitura Municipal designados na Correspondência nº 3298, de 4 de outubro de 2019, irão demonstrar as necessidades de instituição de um novo Código Tributário Municipal, proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 30/2019. 10/10/2019
  • 17/03/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 13/03/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/03/2020 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/03/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 08/01/2020 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Arquivo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/12/2019 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2019 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 04/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/12/2019 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/11/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 20/09/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/09/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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