Projeto de Lei Complementar nº 16/2005

ALTERANDO O INCISO I, DO PARAGRAFO 1., ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS NESTE MESMO ARTIGO, FIXANDO O HORARIO DEFUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Albuquerque

Data de Apresentação: 31/03/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 468/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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