Projeto de Lei Complementar nº 14/2005

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRODE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 145, DE 07 DE FEVEREIRODE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERENCIA INICIAL DO MEDICO DOTRABALHO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 11/03/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/04/2005

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 423/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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