Projeto de Lei nº 73/2005

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE PENITENCIARIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE NOVEMBRO.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 09/03/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6259/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada