Projeto de Lei Complementar nº 1/2005

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS) E A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 (QUE REESTRUTUROU A EMDURB). DA OUTRAS PROVIDENCIAS.