Projeto de Lei nº 143/2003

DISCIPLINA AS ACOES DE DESFAVELAMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/04/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/05/2003

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5437/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada