Projeto de Lei nº 512/2003

CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDARIA.

Data de Apresentação: 09/10/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5860/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada