Projeto de Lei nº 342/2003

OBRIGANDO AS CASAS NOTURNAS, LOCAIS DE ESPETACULOS, BINGOS EESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE POSSUAM CINQUENTA (50) OU MAIS MESAS A DISPOSICAO DOS USUARIOS, A INSTALAR EQUIPAMENTO SENSOR DE METAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Apresentação: 30/07/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5609/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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