Projeto de Lei nº 312/2003

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CONSELHO MUNICIPAL PESQUISA E CURSOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 26/06/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5693/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada