Projeto de Lei nº 264/2003

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO DE ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

Data de Apresentação: 11/06/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5669/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada