Projeto de Lei nº 224/2003

CRIANDO O PROJETO CASA TRANSITORIA DOS IDOSOS VITIMAS DE VIOLENCIA, MAUS TRATOS, AMEACAS OU DISCORDIAS NO AMBITO FAMILIAR EM QUE SE ENCONTRA HOSPEDADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Apresentação: 28/05/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5602/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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