Projeto de Lei nº 221/2003

INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA (AREA URBANA OCIOSA, PODERA SER OCUPADA PARA O CULTIVO DE HORTALICAS, PLANTAS MEDICINAIS, PRODUCAO DE MUDAS, LEGUMINOSAS, FRUTAS E OUTROS ALIMENTOS).

Data de Apresentação: 28/05/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5600/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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