Projeto de Lei nº 157/2003

DISPONDO SOBRE A LIMPEZA PERIODICA DAS FACHADAS DOS PREDIOS.

Data de Apresentação: 24/04/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5597/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada