Projeto de Lei nº 20/2003

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR RELATORIO BIMESTRAL SOBRE A EXECUCAO DA COLETA,TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DO LIXO NO MUNICIPIO DE MARILIA.

Data de Apresentação: 03/02/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5550/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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