Projeto de Lei nº 234/2002

INSTITUI O DIA DO DESPACHANTE POLICIAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE EM 26 DE AGOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: TERUAKI KUSHIKAWA

Data de Apresentação: 18/09/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5418/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada