Projeto de Lei nº 239/2002

INSTITUI O DIA DO GREMIO LIVRE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Sydney Gobetti

Data de Apresentação: 19/09/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5469/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada