Projeto de Lei nº 229/2002

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (GREMIO ESTUDANTIL).

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 11/09/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5563/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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