Projeto de Lei nº 208/2002

ESTABELECE QUE OS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS,INDEPENDENTE DE TEREM SIDO ATENDIDOS POR MEDICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE OU ATRAVES DE CONVENIO PARTICULAR DE ASSISTENCIA MEDICA, QUE APRESENTAREM O RECEITUARIO NO DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS DA SEC.MUN.HIG.SAUDE, RECEBERAO OS MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE.

Autoria: LUIZ CARLOS CLEMENTE

Data de Apresentação: 08/08/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5524/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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