Projeto de Lei nº 173/2002

DISPONDO SOBRE A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE PENITENCIARIAS, PRESIDIOS, REFORMATORIOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OBJETIVEM A SEGREGACAO DE PESSOAS, COM CERCEAMENTO DA LIBERDADE/CONFINAMENTO NO MUNICIPIO DE MARILIA.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 12/06/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5434/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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