Projeto de Lei nº 190/2001

DETERMINA A AFIXACAO DE CARTAZ PARA INFORMAR AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA.

Autoria: Sydney Gobetti

Data de Apresentação: 26/07/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5215/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada