Projeto de Lei nº 136/2001

INSTITUINDO NO MUNICIPIO DE MARILIA, O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: ELIAS GEA LEONEL

Data de Apresentação: 23/04/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5062/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada