Projeto de Lei nº 115/2001

INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SERVICO PUBLICO DE ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN

Data de Apresentação: 05/04/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5102/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada