Projeto de Lei nº 65/2001

DISPONDO SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEFRONTE AOS HOTEIS (EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, ATE 10 MINUTOS)

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 21/02/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5268/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada