DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA GIRATORIA, MANTEREM ACESSO EM RAMPA, QUANDO FOR O CASO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA QUE SE LOCOMOVEM EM CADEIRA DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria:
Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 12/01/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada