Projeto de Lei nº 115/2000

INSTITUINDO, NO CALENDARIO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E NAS DE EDUCACAO INFANTIL, A SEMANA EDUCATIVA DE PREVENCAO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MES DE JUNHO, EM CADA UNIDADE ESCOLAR. (EMENDA APROVADA-ULTIMA SEMANA DE MAIO)