Projeto de Lei Complementar nº 12/2000

ACRESCENTANDO ALINEA "G",AO INCISO III, DO PARAG.1., DO ART.17 E, EXTINGUINDO FUNCOES DE ENCARREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DO SETOR DE SUBALMOXARIFADO DA SAUDE E CRIANDO OUTRAS, NO ITEM IX, DO ANEXO IV-FUNCOES GRATIFICADAS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/05/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 255/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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