Projeto de Lei nº 183/1999

DISPONDO SOBRE A INSTALACAO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS. SUBSTITUTIVO CRIOU SEMANA DA COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 12/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4948/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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