Projeto de Lei nº 187/1999

MODIFICANDO A LEI N. 3.200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/09/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4713/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada