Projeto de Lei nº 19/1999

MODIFICANDO A LEI N. 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4595/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada