Projeto de Lei nº 18/1999

DESINCORPORANDO DA CATEGORIA DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERINDO PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS, AREA "A" (PARTE RNILO PECANHA), MEDINDO 465,36 M2, DO BAIRRO JD. MARAMBAIA, DESTINADA A EXTENSAO DA REDE ELETRICA PARA MOTORES E BOMBAS DO POCO PROFUNDO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4594/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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